• Fundamento legal
• Protocolo Regulamento Aprovação CGE
• Regulamento de Compras e Contratações Serviços e de Pessoal com Plano de Cargos – Versão Vigente
• Ata de Aprovação do Conselho de istração
• Regulamento de Compras e Contratações Serviços e de Pessoal com Plano de Cargos – Publicação – Versão Vigente
ibilidade